Question

Considerando o desenho constitucional delineado para a Procuradoria-Geral do Estado, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

B) é constitucional a percepção de honorários de sucumbência por procuradores de estados-membros, observado o teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal no somatório total às demais verbas remuneratórias recebidas mensalmente.

Answer

A) é constitucional dispositivo da Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função para Defensores Públicos e Procuradores do Estado.

Answer

C) a garantia da inamovibilidade conferida pela Constituição Federal aos magistrados, aos membros do Ministério Público e aos membros da Defensoria Pública (artigos 93, VIII; 95, II; 128, § 5º, b; e 134, parágrafo único) pode ser estendida aos procuradores de estado.

Answer

D) o art. 132 da Constituição Federal confere às Procuradorias dos Estados atribuições para as atividades de consultoria jurídica e representação judicial das respectivas unidades federadas, aí se compreendendo a administração pública direta, autárquica e fundacional, além das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Answer

E) o ingresso na carreira de Procurador do Estado dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público em todas as suas fases.

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