Caso um preso, em cumprimento de pena p… (Cebraspe 2022)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Cebraspe 2022

DPE SE

Caso um preso, em cumprimento de pena privativa de liberdade, tenha sido flagrado, em 10/10/2020, portando consigo um aparelho telefônico apto à comunicação com o ambiente externo,

Aa autoridade administrativa prisional poderá decretar, de ofício, a inclusão cautelar do faltoso em regime disciplinar diferenciado no interesse da disciplina.Ba autoridade administrativa prisional poderá decretar o isolamento cautelar do preso pelo prazo máximo de dez dias, não sendo computado tal prazo no período de cumprimento da respectiva sanção disciplinar.Co prazo prescricional para a apuração da falta disciplinar é de três anos.Dele estará sujeito à perda da totalidade do tempo remido visto ter cometido falta grave.Eé cabível a regressão cautelar do regime prisional, após a oitiva obrigatória do faltoso.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.