Question

No que concerne ao regime de contratação direta estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, o qual abrange as hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, assinale a opção correta:

Accepted Answer

C) É inexigível a licitação para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, mediante a observância de requisitos como a avaliação prévia do bem e a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.

Answer

A) O rol de hipóteses que autorizam a inexigibilidade de licitação é taxativo (exaustivo), o que impede a Administração Pública de contratar diretamente por inviabilidade de competição em situações fáticas não enumeradas expressamente no texto legal.

Answer

B) A contratação direta de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é classificada pela nova lei como uma hipótese de licitação dispensável.

Answer

D) Nas contratações diretas em razão do valor (dispensa por baixo valor), a aferição dos limites legais deve considerar exclusivamente o valor de cada contrato individualmente, sendo desnecessário observar o somatório das despesas realizadas com objetos de mesma natureza no mesmo exercício financeiro.

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