Questões de Direito Civil · ESAG
Direito CivilEstatuto da Cidade – Lei 10.257/2001ESAG 2005
TJ MA
Questão de Direito Civil
Pelo estatuto das Cidades, temos o IPTU progressivo. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em ....... anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8. § 3º “É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo”. A alternativa que completa corretamente a lacuna é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.