Direito AdministrativoIntervenção do Estado no domínio econômicoCebraspe 2009
UNIPAMPA
Questão de Direito Administrativo
A Lei n.º 8.313/1991, que estabelece o Programa Nacional de Apoio a Cultura (PRONAC), ficou conhecida como o principal mecanismo de estímulo ao marketing cultural. Essa lei estabelece que o PRONAC deve ser implementado mediante o Fundo Nacional de Cultura (FNC), o Fundo de Investimentos Cultural e Artístico (FICART) e o incentivo a projetos culturais. Com relação a essa lei, julgue os itens de 107 a 110. A Comissão Nacional de Incentivo a Cultura (CNIC), órgão coordenado pelo Ministério da Cultura, é responsável pela análise apriorística dos projetos apresentados que pleiteiem renúncia fiscal e, por possuir competência de âmbito consultivo, não está apta a indeferir um projeto.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.