Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversõesCebraspe 2011
SEDUC AM
Questão de Legislação Penal Especial
O ECA prevê a aplicação de pena de detenção de seis meses a um ano para os proprietários de estabelecimento comercial que venderem bebida alcoólica a crianças e(ou) adolescentes.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.