Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioCebraspe 2025
Pref Aracaju
Questão de Direito Constitucional
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Aracaju, julgue os itens que se seguem. O município de Aracaju pode ser dividido em regiões administrativas mediante ato do chefe do Poder Executivo municipal, mas a criação de distritos depende de autorização legislativa.
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