Direito ConstitucionalEmendas à ConstituiçãoEDUCA PB 2015
Pref São Mamede
Questão de Direito Constitucional
Leia o texto e analise as afirmativas abaixo: Na terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade de uma proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a maioridade de 18 para 16 anos. (http://g1.globo.com/politica/noticia/reducao-damaioridade.html01.04.2015) Isso significa que: I. A maioria dos deputados da comissão entendeu que a proposta não fere a Constituição e o ordenamento jurídico do país. II. Parlamentares contrários à PEC articulam entrar com um mandado de segurança do Supremo para impedir que a proposta siga tramitando no Congresso. III. Que essa decisão tomada pela Comissão de Constituição e Justiça CCJ leva à aprovação automática da proposta. IV. Uma vez aprovada, pela Comissão de Constituição e Justiça CCJ, a PEC já será promulgada, exclusivamente pela presidente Dilma Rousseff. Estão INCORRETOS os itens:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
