Quanto ao procedimento especial do trib… (Cebraspe 2023)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalTribunal do júriCebraspe 2023

MPE AM

Quanto ao procedimento especial do tribunal do júri, assinale a opção correta.

ATransitada em julgado a sentença de impronúncia, obsta-se nova denúncia ou queixa sobre o mesmo fato.BContra a sentença de impronúncia, é cabível a interposição de recurso em sentido estrito.CAo encerrar a primeira fase do procedimento especial do tribunal do júri, demonstrada a inimputabilidade do agente, ainda que a defesa suscite outras teses defensivas para exame do conselho de sentença, o juiz, fundamentadamente, deverá proferir sentença de absolvição sumária imprópria.DAo encerrar a primeira fase do procedimento especial do tribunal do júri, o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.EPreclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, não será mais possível o aditamento da denúncia pelo Ministério Público.

Mais questões de Tribunal do júri

Ver as 488 questões de Tribunal do júri

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.