Ações de impugnação no processo penal. (FCC 2010)

Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalHabeas corpusFCC 2010

DPE SP

Ações de impugnação no processo penal.

AEm sede de revisão criminal, o Tribunal não pode absolver o condenado por crime doloso contra a vida sem a necessidade de realização de novo júri popular.BNão é cabível habeas corpus para se atacar nulidade da sentença penal que condenou o acusado à pena substituída por restritiva de direitos.CNão cabe revisão criminal em face de sentença absolutória imprópria.DContra o acórdão que, por maioria de votos, julga improcedente a revisão criminal podem ser opostos embargos infringentes.ENo mandado de segurança em matéria penal, impetrado pelo Ministério Público contra ato judicial, o acusado integrará o pólo passivo da ação na qualidade de litisconsorte.

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