Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto AVALIA
AFO e Direito FinanceiroPrincípio da exclusividadeInstituto AVALIA 2023
CAU BA
Questão de AFO e Direito Financeiro
O Princípio Orçamentário previsto no § 8º do art. 165 da CF/1988, que estabelece que a LOA – Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, é denominado:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.