Questão de Legislação Penal Especial

O Estatuto da Pessoa Idosa considera como pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Nesse sentido, a garantia de prioridade compreende: I.Priorização do atendimento da pessoa idosa por instituição de longa permanência (asilo), em detrimento da própria família, exceto em cidades que não disponham desse serviço. II.Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa. III.Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. É correto o que se afirma em: