Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialOBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref Três Cachoeiras
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo: Cabe ao Município definir uma política de saúde e saneamento básico, interligada com os programas da União e do Estado, com o objetivo de promover a saúde individual e coletiva, de forma preventiva e terapêutica (1ª parte). É dever do Município, em convênios com a União e o Estado, dotar de serviços de assistência médica com atendimento, imediato e desburocratizado a toda a população, ainda que importe na criação e instalação de serviços especiais (2ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.