Questões de Direito Constitucional · MS (SARMENTO)

Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioMS (SARMENTO) 2014

IF AC

Questão de Direito Constitucional

Analise as assertivas a seguir e, baseado no que estabelece a Seção I do Capítulo VII da Constituição Federal/88, assinale a alternativa que faz afirmação incorreta. I – A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, assegurada revisão geral anual, em data definida no início de cada exercício. II – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. III – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. IV – A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.