Questões de Direito Constitucional · MS (SARMENTO)
Direito ConstitucionalEspécies normativasMS (SARMENTO) 2011
Pref Pelotas
Questão de Direito Constitucional
Além de atender à disposição constitucional, a forma dos atos normativos obedece a certa tradição. Há normas para sua elaboração que remontam ao período de nossa história imperial, como, por exemplo, a obrigatoriedade de que se aponha, ao final desses atos, o número de anos transcorridos desde a Independência. Essa prática foi mantida no período republicano. A obrigatoriedade anteriormente citada foi estabelecida por qual decreto?
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