Question

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Em consonância com a legislação tributária, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A) Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Answer

B) A obrigação tributária pode ser principal ou acessória. Enquanto a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto apenas prestações positivas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Essa última, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Answer

C) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Answer

D) A moratória, o depósito do montante integral, a transação e o parcelamento são causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário.

Answer

E) A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

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