Question

Assinale a opção correta no que se refere à ação constitucional “Mandado de Injunção” prevista em seu artigo 5º.

Accepted Answer

E) É ação apropriada sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Answer

A) É cabível para o cidadão atacar ato lesivo à moralidade pública, ao meio ambiente, patrimônio histórico e cultural.

Answer

B) É usado para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Answer

C) Visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Answer

D) É cabível para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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