Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioOBJETIVA CONCURSOS 2022
Pref de Novembro
Questão de Direito Constitucional
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, compete ao Município no exercício de sua autonomia: I. Administrar seus bens, adquiri-los, aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação. II. Disciplinar o serviço de limpeza pública e a remoção do lixo domiciliar. III. Desapropriar por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.