Questões de Direito Constitucional · IDECAN
Direito ConstitucionalAção declaratória de constitucionalidadeIDECAN 2021
PC CE
Questão de Direito Constitucional
É legitimado para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.