A ação declaratória de constitucionalid… (Fundatec 2018)

Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalAção declaratória de constitucionalidadeFundatec 2018

Pref Santa Rosa

ADVOGADO

A ação declaratória de constitucionalidade:

AÉ forma de controle difuso de constitucionalidade.BTem por finalidade precípua transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta, e virtude de seus efeitos vinculantes.CPoderá ser proposta por qualquer cidadão, ou seja, aquele que possui capacidade eleitoral ativa.DPoderá ser ajuizada por qualquer membro do Ministério Público.EPoderá ser ajuizada no primeiro grau de jurisdição, com recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

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