Questões de Direito Penal · Com. Exam. (MPE GO)
Direito PenalLei penal no tempoCom. Exam. (MPE GO) 2015
MPE GO
Questão de Direito Penal
Serão aplicadas as disposições do artigo 3° do Código Penal quando a norma complementar ou integradora estiver ligada a uma circunstância temporal ou excepcional, ou seja, a norma terá ultratividade. A que espécie de lei se refere o enunciado?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.