Question

A colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos, com previsão na Lei nº 12.850, de 2 agosto de 2013. Quanto ao tema, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

E) Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse poderá se valer das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade.

Answer

A) O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial.

Answer

B) A proposta de acordo de colaboração premiada poderá ser sumariamente indeferida, com a devida justificativa, cientificando-se o interessado.

Answer

C) A proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada pessoalmente pela parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público.

Answer

D) O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução, quando houver -- Página -- 10 necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.

Mais questões de Colaboração premiada e meios de obtenção de prova – Lei 12.850/2013