Segundo a Lei de Execução Penal, o pres… (FCC 2017)

Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984FCC 2017

TJ SC

Segundo a Lei de Execução Penal, o preso, condenado com trânsito em julgado, poderá ter a execução da sua pena fiscalizada por meio da monitoração eletrônica, quando o juiz

Afixar o regime aberto para cumprimento da pena e o dispensar do recolhimento ao estabelecimento penal no período noturno e nos dias de folga.Baplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes.Caplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares.Dconceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena.Eautorizar a saída temporária no regime semiaberto ou determinar a prisão domiciliar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.