Question

Um grupo de servidores celetistas contratados por um consórcio intermunicipal de saúde impetrou Mandado de Injunção coletivo perante o Poder Judiciário, alegando que a ausência de lei regulamentadora especíÍica inviabiliza o exercício do direito constitucional à greve na condição de trabalhadores vinculados à prestação de serviços essenciais de saúde. De acordo com as normas da Constituição Federal sobre remédios constitucionais e direitos sociais, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) Concedido o mandado de injunção, a decisão judicial suprirá a omissão legislativa determinando, em regra, as condições em que o direito constitucional será ou Íixando prazo para que o exercido órgão omisso edite a norma.

Answer

B) O Mandado de Injunção é o remédio cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e à das prerrogativas inerentes nacionalidade, à soberania e à cidadania, excluídos os direitos sociais.

Answer

C) A legitimidade passiva para responder pelo Mandado de Injunção em face da ausência de lei geral nacional regulamentadora de direito previsto na Constituição Federal é do próprio consórcio intermunicipal.

Answer

D) A decisão proferida em sede de mandado de injunção coletivo possui eficácia estritamente limitada às partes impetrantes, sendo vedada a extensão de seus efeitos aos demais servidores da categoria.

Mais questões de Mandado de injunção