Questões de Direito Constitucional · Instituto AVALIA
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosInstituto AVALIA 2023
CAU BA
Questão de Direito Constitucional
A Lei nº 13.709/18 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Sobre o contido nesta legislação, poderá ser considerado controlador:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.