Question

Ao tratar sobre as espécies normativas do processo le gislativo brasileiro, a Constituição expressamente consig na que

Accepted Answer

E) a discussão e votação dos projetos de lei de iniciati va do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

Answer

A) as medidas provisórias, de legitimidade do Chefe do Poder Executivo, publicadas em caso de relevância e urgência, terão prazo máximo de vigência de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, e poderão versar, inclusive, sobre nacionalidade.

Answer

B) são de iniciativa concorrente do Presidente da Repú blica e do Congresso Nacional as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das forças armadas.

Answer

C) a Constituição poderá ser emenda mediante inicia tiva popular, desde que o projeto seja subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em 5 Estados, com não menos do que 3 décimos por cento em cada um deles.

Answer

D) as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

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