Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioCom. Exam. (MPT) 2024
MPT
Questão de Direito Constitucional
Analise as assertivas sobre o regime de remuneração dos servidores, conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal: I - É constitucional o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público quando labore em jornada reduzida de trabalho. II - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. III - É inconstitucional a vinculação de remunerações de carreiras pertencentes a entes federativos distintos ao subsídio de ministros do Supremo Tribunal Federal. Assinale a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.