Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalConcurso público e acesso a cargos públicosFundatec 2017
Pref Flores da Cunha
Questão de Direito Constitucional
Para responder às questões 16 a 20, considere a Lei Complementar nº 95/2013.
Um brasileiro, além de ter 18 anos completos, deve cumprir outros requisitos básicos para tomar posse em cargo público na Prefeitura de Flores da Cunha. São eles: I. Ter pendências a resolver com suas obrigações eleitorais. II. Possuir direitos políticos. III. Usufruir de boa saúde física e mental para exercício do cargo, comprovada mediante inspeção oficial. IV. Não exercer outra função pública incompatível com o cargo. Quais estão corretos?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.