Questões de Direito Processual Civil · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito Processual CivilTutela provisória: disposições geraisNCE e FUJB (UFRJ) 2007
MPE RJ
Questão de Direito Processual Civil
O Promotor de Justiça Criminal da Comarca de Campos requisitou instauração de inquérito policial tendente à apuração de crime de desobediência, em tese praticado por Gilmar, diretor da penitenciária estadual de Campos, em virtude de alegado descumprimento de ordem judicial de interdição da penitenciária sob sua direção. Inconformado, Gilmar impetra medida judicial objetivando controlar a legalidade da instauração do inquérito.
A medida judicial e o órgão jurisdicional competente para processamento e julgamento da pretensão de Gilmar são:
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