Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2026

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Questão de Legislação Penal Especial

Durante a investigação de um caso de violência doméstica, a vítima foi ouvida várias vezes por diferentes órgãos, tendo de repetir os mesmos fatos e responder a perguntas sobre sua vida pessoal. À luz da Lei Maria da Penha, essa situação:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.