No que concerne à contratação direta pe… (Cebraspe 2023)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005Cebraspe 2023

TCE MS

No que concerne à contratação direta pela administração pública e aos consórcios públicos, estes à luz da Lei n.º 11.107/2005 e do Decreto n.º 6.017/2007, assinale a opção correta.

AGestores de consórcios públicos não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, ainda que praticadas em desconformidade com o estatuto.BÉ inadmissível a transferência de contrato de concessão de serviço público sem prévia licitação.CUma empresa pode ser contratada de forma direta, por inexigibilidade de licitação, se possuir aparato que a torne a única capaz de executar o objeto do contrato pretendido.DNão é admissível exigir-se a realização de licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal, razão por que há inexigibilidade licitatória nessas situações.EOs consórcios públicos podem constituir-se mediante contrato ou diretamente por lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.