Question

Tendo em vista as disposições previstas na Constituição Federal, em especial acerca dos remédios constitucionais ali expressos, assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

Accepted Answer

D) Será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Answer

A) Caberá mandado de segurança para atos que caibam recursos administrativo com efeito suspensivo, mediante pagamento de caução.

Answer

B) Não será permitido impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, ainda que comprovada a urgência.

Answer

C) Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Answer

E) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, em mandado de segurança, cabe à parte interessada demonstrar o juízo que primeiro despachou no processo a fim de demonstrar sua legitimidade.

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