Question

Sobre o controle de constitucionalidade de leis municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

B) O controle de constitucionalidade de lei municipal, tanto no sistema difuso quanto no concentrado, deve ser realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Answer

A) No sistema difuso, qualquer órgão do Poder Judiciário pode e deve conhecer e decidir questão da inconstitucionalidade, para então decidir o mérito, aplicando ou não a norma impugnada, consoante seja válida ou invalida frente à Lei Fundamental.

Answer

C) Na ADPF nº 535/SC, o STF decidiu que não cabia sua utilização para lei municipal, porque é instrumento de controle abstrato de constitucionalidade de normas que não pode ser utilizado para a resolução de casos concretos ou para substituir outras medidas processuais existentes para impugnar atos tidos por ilegais ou lesivos.

Answer

D) A ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal deve ser proposta frente à Constituição Estadual, portanto, em Leis de Porto Alegre, o cotejo da constitucionalidade e os artigos que estão sendo feridos devem ser da Constituição Estadual do RS.

Answer

E) O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil pode propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ou por omissão.

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