Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioESMARN 2002
TJ RN
Questão de Direito Constitucional
Observe as frases que seguem sobre as regras e princípios da Administração Pública e assinale a alternativa correta: I - O candidato aprovado em concurso público tem direito adquirido à nomeação, segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. II - A Constituição Federal veda que se vinculem ou equiparem vencimentos, sendo inconstitucional a lei que vincula a remuneração dos delegados de polícia ao subsídio dos membros do Ministério Público. III - Admite-se a cumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, e respeitado o teto salarial do funcionalismo público, entre dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas. Tem-se que as frases citadas são, respectivamente: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – Prova Nível Superior – 3 - 13 -
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

