O fato de a ordem econômica na Constitu… (FCC 2009)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalPrincípios da ordem econômicaFCC 2009

PGE SP

O fato de a ordem econômica na Constituição Federal de 1988 ser informada pelos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência significa que

Aexiste ampla liberdade de empreendimento em todos os setores da economia, inclusive por parte do Estado, cuja atuação empresarial não sofre restrições.Bnão se admite a regulação da atividade econômica privada com o fito de implementar políticas públicas redistributivas.Co planejamento centralizado da atividade econômica não pode substituir os estímulos de mercado como principal indutor das decisões dos agentes econômicos.Dos serviços públicos delegados a particulares não podem ter caráter exclusivo, mas pressupõem a prestação simultânea por vários concorrentes.Ea política industrial baseada em instrumentos de fomento não pode promover setores específicos da economia.

Mais questões de Princípios da ordem econômica

Ver as 677 questões de Princípios da ordem econômica

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.