Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoEstabilidade do servidor públicoFundatec 2023
Prefeitura Municipal de Porto Xavier/RS Concurso Público N°
Questão de Direito Administrativo
Conforme o Estatuto do Servidor Público de Porto Xavier, o servidor estável só perderá o cargo: I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.