Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasIGEDUC 2025
CM Craíbas
Questão de Direito Constitucional
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas estabelece quóruns 22 específicos para a aprovação de determinadas matérias. Sobre o quórum de dois terços, previsto excusivamente no Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas (Art. 159), verdadeiras, e F, para as falsas: registre V, para as afirmativas (__) A alteração do próprio Regimento Interno da Câmara depende de voto favorável de dois terços dos membros da edilidade. (__) A concessão de títulos honoríficos e honrarias exige quórum de dois terços para aprovação. (__) A rejeição do veto do Prefeito exige o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara. (__) A rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Município depende de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
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