Em conformidade com a interpretação dad… (FCC 2009)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidoresFCC 2009

SEPLADR (SP)

Em conformidade com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao caput do artigo 39 da Constituição Federal, o regime jurídico dos servidores públicos

Adeve ser único para os servidores da Administração direta, das Autarquias e das Fundações Públicas.Bpode ser estendido, por lei, aos empregados de sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime de concorrência com a iniciativa privada.Cdeve ser o mesmo para servidores de Fundações Públicas, sejam de Direito Público ou de Direito Privado.Dpode ser celetista para os servidores das Autarquias e Fundações Públicas e deve ser estatutário, para os servidores da Administração direta.Edeve ser adotado para empregados de empresas públicas que desenvolvem atividade econômica em regime de monopólio.

Lei seca citada

CF/88, art. 39: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.