Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisFGV 2015
DPE RO
Questão de Direito Constitucional
Ao enunciar os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição da República Federativa do Brasil assegurou uma série de direitos relacionados à apuração da responsabilidade penal das pessoas em geral. Nesse particular, é correto afirmar que a lei penal:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.