Direito ConstitucionalLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidoresFAURGS 2014
UFRGS
Questão de Direito Constitucional
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Conforme a Lei Federal n. 8.112/1990, considere as afirmativas abaixo. I - A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial. II - Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. III- O servidor investido em cargo em comissão só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.