Questão de Legislação Penal Especial

Acerca de temas relacionados à aplicação da Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), analise as assertivas abaixo. I. As autorizações de saída temporária do preso que cumpre pena em regime semiaberto para visitar a família e participar de atividades que concorram para o retorno ao convívio social, se limitadas a 5 (cinco) vezes durante o ano, observam o prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra. II. É constitucional o alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado na hipótese de inexistir vaga em estabelecimento designado ao regime do condenado. III. O trabalho extramuros, com vistas à ressocialização do preso, não detém o condão de ilidir o benefício da remição de parte da pena. É correto o que se afirma em