Questão de Direito Administrativo

Nos termos da Lei Municipal nº 1.644/2019, que dispõe sobre o parcelamento do solo, avalie as assertivas abaixo. I. Considera-se loteamento a divisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias terrestres. II. Considera-se desmembramento a divisão de glebas em lotes destinados à edificação, com a construção do sistema viário e abertura de novas vias e logradouros públicos. III. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declive igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes. IV. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, em qualquer caso, mesmo que previamente tomadas providências para assegurar o escoamento das águas. Está CORRETO apenas o que se afirma em: