Caio realizou contrato de compra e vend… (CEPERJ 2012)

Direito CivilInadimplemento das obrigações e cláusula penalCEPERJ 2012

PROCON RJ

Caio realizou contrato de compra e venda de imóvel com pagamento de prestações durante determinado período. No contrato, constou cláusula de perda do pagamento dos valores já pagos em razão de futuro inadimplemento. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

Aa referida cláusula é nula de pleno direitoBé cláusula padrão nos contratos imobiliários, ato jurídico perfeitoCpode ser adotada como substitutiva da cláusula penalDsendo o caso de sanção, poderá o consumidor ser penalizado dessa formaEé caso onde se aplica a arbitragem compulsória

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.