Questões de Legislação Penal Especial · IDECAN
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)IDECAN 2023
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Questão de Legislação Penal Especial
Segundo o Decreto Nº 6.514, de 22 de julho de 2008, sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, Seção III, das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente, Subseção I, das Infrações Contra a Fauna, a única situação em que não ocorre multa é quando
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.