Quanto aos direitos e deveres individua… (FGR 2012)

Questões de Direito Constitucional · FGR

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)FGR 2012

Pref Pompéu

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos constitucionalmente, marque a alternativa CORRETA:

ANinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.BA lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.CA lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.DA lei poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.