Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioEDUCA PB 2023
CM Cajazeiras
Questão de Direito Constitucional
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, em seu Art.5º - TÍTULO II, assinale V para VERDADEIRO e F para FALSO: ( ) Legisla sobre assuntos de interesse local. ( ) Institui a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. ( ) Organiza e presta, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços: a) transporte coletivo urbano e intramunicipal, que terá caráter essencial, abastecimento de água e esgotos sanitários, mercados, feiras e matadouros locais, de cemitérios e serviços funerários, iluminação pública, limpeza pública, coleta domiciliar e destino final do lixo. ( ) Não tem acordo de cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e ensino fundamental. ( )Promove a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora. ( ) Presta, com a cooperação técnica e financeira da união e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. ( ) Promove a cultura e a recreação. ( )Não fomenta produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal devido às consequências ambientais. ( ) Preserva as florestas, a fauna e a flora. Assinale a alternativa que apresenta sequência CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

