Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalMandado de segurançaVunesp 2019

TJ AL

Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (nº 12.016/2009), nessa espécie de ação

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.