Questões de Legislação Penal Especial · IBFC
Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)IBFC 2024
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Questão de Legislação Penal Especial
A Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) dispõe que os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. Sobre os estabelecimentos penais, assinale a alternativa incorreta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.