Question

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 e do Manual de Demonstrativos Fiscais (132 edição), o Anexo de Metas Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias e constitui instrumento de planejamento e transparência fiscal, contendo parâmetros para avaliação do equilíbrio das contas públicas e fundamentos para a execução orçamentária subsequente. É característica correta do Anexo de Metas Fiscais:

Accepted Answer

C) Deve conter metas anuais de resultado primário e nominal, avaliação do cumprimento de metas do exercício anterior e projeções que subsidiam a gestão fiscal do ente. Página 1

Answer

A) Apresenta exclusivamente as metas de receita e despesa para o exercício corrente, dispensando a exposição de resultados fiscais dos exercícios anteriores.

Answer

B) Limita-se à demonstração das metas fiscais anuais, sem contemplar avaliação do cumprimento de metas passadas nem projeções de médio prazo.

Answer

D) Substitui o Relatório Resumido da Execução Orçamentária como principal instrumento de verificação do cumprimento das metas fiscais do ente federativo.

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