AFO e Direito FinanceiroOutros temasLegalle 2026
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Questão de AFO e Direito Financeiro
No processo de planejamento orçamentário brasileiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenha um papel fundamental ao estabelecer as metas e prioridades da Administração para o exercício seguinte. Para assegurar a responsabilidade na gestão fiscal e a transparência das contas públicas, esse diploma legal deve ser acompanhado de documentos específicos que detalham riscos e metas fiscais. De acordo com as o normas vigentes de finanças públicas, documento que integra a LDO com o objetivo de avaliar passivos contingentes e outros eventos capazes de afetar as contas públicas denomina-se:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.